CURIONÓPOLIS: NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNO CHAMONZINHO - PMDB
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, repudia veementemente as perseguições aos professores cometidas pelo governo do município de Curionópolis.
Tivemos conhecimento de que professores concursados e contratados estão sofrendo perseguições por parte do Governo Chamonzinho nos últimos dias, em virtude da luta sindical e da reorganização dos trabalhadores em defesa das pautas já conhecidas pelo Ministério Público. São intimidações, muitas vezes, devidamente explícitas e conhecidas por todos que possuem o único intuito de possibilitar o enfraquecimento das lutas e conquistas no município e da reorganização da Subsede.
Há casos ainda de que pessoas de idoneidade duvidosa que seguem professores na saída da escola, em uma tentativa desesperada de intimidar aqueles que estão almejando uma transformação necessária para a situação caótica em que a educação do município se encontra atualmente.
Além dos casos de assédio moral, em que diretoras e coordenadoras incentivam alunos e pais a assinarem abaixo-assinados contra professores que estão na coordenação do sindicato e demais filiados, há descontos inexplicados no contracheque no período do gozo de férias e faltas inexistentes, configurando mais um caso de improbidade administrativa por parte do governo - haja vista que este mesmo prefeito já fora condenado em outra oportunidade contra a categoria por realocar servidores do magistério indevidamente para a zona rural, decisão já julgada pela comarca de Curionópolis em virtude das perseguições por parte deste governo.
Assim sendo, repudiamos qualquer tática de desmobilização e orientamos nossa categoria a procurar a delegacia mais próxima para registrar os casos de abuso, possibilitando assim uma futura medida judicial contra aqueles que, neste momento, em flagrante desespero, tentam enfraquecer a luta da categoria.
Apoiamos ainda a Subsede nas lutas travadas e reforçamos a necessidade da educação pública de qualidade e valorização do magistério como elementos importantes para a dignidade humana dos moradores deste município.
Em defesa de uma Educação Pública de Qualidade e Valorização Profissional!!!
Abaixo segue uma nota do TJ – PA, sobre a ação de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Wenderson Azevedo Chamon (PMDB).
Relotações de servidores não atenderam critérios legais
A juíza Priscila Mamede Mousinho, da Comarca de Curionópolis, julgou parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público e condenou o prefeito do referido Município, Wenderson Azevedo Chamon, por prática de atos de improbidade administrativa. Conforme o processo, o prefeito teria violado os princípios da moralidade e legalidade administrativa ao determinar a relotação de servidores públicos por suposta retaliação política, uma vez que foram realizadas sem qualquer fundamentação ou motivação, sem a realização de concurso de remoção. Dos oito servidores listados, apenas dois continuam na administração pública.
Dessa maneira, a Justiça condenou o prefeito com base no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicando como pena o pagamento de multa civil no valor de 25 vezes da remuneração que recebe como prefeito. Determinou ainda a proibição, pelo período de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Ressaltou o Ministério Público, que as relotações dos servidores da zona urbana do Município para a zona rural (distritos de Serra Pelada, Vila Cristalino, Sereno e Alto Paraíso) são nulas e abusivas porque não atenderam a critérios legais. Na sentença, a magistrada destacou que as provas trazidas pelo Ministério Público e a ausência de justificação de interesse público para as relotações, “demonstram que o ato foi praticado com desvio de finalidade. Antes de objetivar um real aprimoramento dos serviços da municipalidade que comanda, o requerido visou a conveniência da pessoa do administrador. Pretendia afastar, a título qualquer, exceto o do interesse público, recaindo no desvio de finalidade”.
A magistrada registrou que “o que houve foi a verdadeira relotação de servidores de seus postos de trabalho, com comprovado desvio de finalidade, em violação a princípios impostos ao administrador, frise-se, legalidade, impessoalidade, moralidade; afastando-se dos parâmetros ideias, sem motivação adequada, com clara presença de distorção do fim legal, pelo que a ação de improbidade merece acolhimento”.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro
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